eBOOK: A lei processual no espaço

  • A LEI PROCESSUAL CIVIL NO ESPAÇO

    Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de determinado território e por certo período de tempo.

  • DIREITO INTERTEMPORAL NO NOVO CPC

    Artigo 1046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  • NORMAS PROCESSUAIS CIVIS COMO
    FONTES SUBSIDIÁRIAS

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